Regime jurídico do turismo /
| Autor principal: | |
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| Formato: | Libro |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
Campinas :
Papirus,
1992.
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| Colección: | Coleção turismo
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| Materias: |
Tabla de Contenidos:
- 1. Considerações preliminares.
- 2. Fundamentos constitucionais.
- 3. Regime jurídico do turismo.
- 4. Legislação institucional.
- 5. Legislação de proteção do patrimônio turístico.
- 6. Legislação de estímulos à produção.
- 7. Legislação de controle do produto.
- 8. Legislação de proteção do consumo.